Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 84.669, DE 29 DE ABRIL DE 1980
EMENTA: Regulamenta o instituto da progressão funional a que se referem a Lei n. 5645, de 10 de dezembro de 1970, e Decreto-Lei n. 1445, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1980, Página 7627 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 6852 de 15 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6110 de 10 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3390 de 23 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2331 de 1º de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 18; "caput".
- Parecer nº 378 de 30 de Novembro de 1991 (Secretaria da Administração Federal-Departamento de Recursos Humanos) - (Aplicação). Art. 18.
- Decreto nº 95076 de 22 de Outubro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 93838 de 19 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 92322 de 23 de Janeiro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 18.
- Ofício-Circular nº 15 de 21 de Junho de 1985 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação).
- Decreto nº 89310 de 19 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, parágrafo único; Art. 23, caput; Art. 25; Art. 27.
- Decreto nº 87257 de 7 de Junho de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13.
- Parecer nº 402 de 1º de Janeiro de 1983 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação).
- Parecer nº 2 de 1º de Janeiro de 1980 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação). Art. 36.
- Parecer nº 597 de 1º de Janeiro de 1982 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação).
- Parecer nº 651 de 1º de Janeiro de 1982 (Departamento Administrativo do Serviço Público) - (Aplicação).
- Parecer nº 51 de 1º de Janeiro de 1985 (Departamento Administrativo do Serviço Público. Secretaria de Pessoal Civil) - (Aplicação).
Indexação
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Vencimentos e vantagens
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Progressão funcional
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Progressão funcional - Regulamento
SERVIÇO PÚBLICO - Progressão funcional
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Promoções
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Avaliação e Desenho
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Progressão funcional - Intertício
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Transferência
SERVIDOR PÚBLICO - Movimentação /art. 10, § 3º/
EMPREGADO - Movimentação /art. 10, § 3º/
SERVIDOR PÚBLICO - Avaliação de Desenho
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Acenção Funcional /art. 10, § 3º/
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - Progressão funcional
GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS - Progressão funcional
ASSESSORIA SUPERIOR - Progressão Funcional
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Gabinete Civil - Pessoal
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Gabinete Militar - Pessoal
SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - Pessoal
CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL - Pessoal
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Requisição /art. 18, V/
EMPRESA PÚBLICA - Pessoal
SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA - Pessoal
FUNDAÇÃO - Pessoal
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Afastamento /art. 18, IV/
GRUPO-PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - Progressão funcional
AUTARQUIAS FEDERAIS - Pessoal - Progressão funcional
MINISTÉRIOS - Pessoal - Progressão funcional
ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Pessoal
ÓRGÃOS AUTÔNOMOS - Pessoal
GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - Progressão funcional
GRUPO-SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA - Progressão funcional
GRUPO-DIPLOMÁCIA /art. 30/
GRUPO-MAGISTÉRIO /art. 30/
GRUPO-SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES - Progressão funcional /art. 33/
GRUPO-SAÚDE PÚBLICA - Progressão funcional /art. 34/
SANITARISTA - Progressão funcional /art. 34/
AUXÍLIO-DOÊNÇA /art. 35/
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO (Atribuições)
FUNCIONÁRIO PÚBLICOS - Merecimento /art. 3º/
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Vacância /art. 2º § único/
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Processo Seletivo
APOSENTADO - Progressão funcional /art. 21/
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Lotação /art. 23 e seg./
SERVIÇO PÚBLICO
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Antiguidade
GRUPO-DEFESA AÉREA E CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO - Progressão funcional
GRUPO-POLÍCIA FEDERAL - Progressão funcional
GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - Progressão funcional
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Vencimentos e vantagens
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Progressão funcional
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Progressão funcional - Regulamento
SERVIÇO PÚBLICO - Progressão funcional
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Promoções
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Avaliação e Desenho
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Progressão funcional - Intertício
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Transferência
SERVIDOR PÚBLICO - Movimentação /art. 10, § 3º/
EMPREGADO - Movimentação /art. 10, § 3º/
SERVIDOR PÚBLICO - Avaliação de Desenho
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Acenção Funcional /art. 10, § 3º/
GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - Progressão funcional
GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS - Progressão funcional
ASSESSORIA SUPERIOR - Progressão Funcional
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Gabinete Civil - Pessoal
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Gabinete Militar - Pessoal
SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - Pessoal
CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL - Pessoal
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Requisição /art. 18, V/
EMPRESA PÚBLICA - Pessoal
SOCIEDADE DE ECONÔMICA MISTA - Pessoal
FUNDAÇÃO - Pessoal
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Afastamento /art. 18, IV/
GRUPO-PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - Progressão funcional
AUTARQUIAS FEDERAIS - Pessoal - Progressão funcional
MINISTÉRIOS - Pessoal - Progressão funcional
ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Pessoal
ÓRGÃOS AUTÔNOMOS - Pessoal
GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - Progressão funcional
GRUPO-SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA - Progressão funcional
GRUPO-DIPLOMÁCIA /art. 30/
GRUPO-MAGISTÉRIO /art. 30/
GRUPO-SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES - Progressão funcional /art. 33/
GRUPO-SAÚDE PÚBLICA - Progressão funcional /art. 34/
SANITARISTA - Progressão funcional /art. 34/
AUXÍLIO-DOÊNÇA /art. 35/
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO (Atribuições)
FUNCIONÁRIO PÚBLICOS - Merecimento /art. 3º/
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Vacância /art. 2º § único/
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Processo Seletivo
APOSENTADO - Progressão funcional /art. 21/
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Lotação /art. 23 e seg./
SERVIÇO PÚBLICO
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Antiguidade
GRUPO-DEFESA AÉREA E CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO - Progressão funcional
GRUPO-POLÍCIA FEDERAL - Progressão funcional
GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - Progressão funcional