Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 6/12/2002, Página 6171 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 7/12/2002, Página 23753 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/12/2002, Página 53069 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.616/2011.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9366 de 8 de Maio de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 4º ; Art. 4º, § 4º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", "c", §§ 5º, 6º ; Art. 11, incisos III, VII, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 3º .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 4º ; Art. 4º, § 4º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", "c", §§ 5º, 6º .
- Medida Provisória nº 693 de 30 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º-A, "caput", § 1º, incisos I e II, §§ 2º a 4º .
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 11-A, §§ 1º, 2º e 3º .
- Lei Ordinária nº 12855 de 2 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6852 de 15 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11890 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 15 ; Art. 21; e os Anexos IV-A, V e VI .
- Decreto nº 6641 de 10 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º, § 3º .
- Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 15 ; Art. 21 ; Anexos IV-A, V e VI .
- Lei Ordinária nº 11501 de 11 de Julho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15, § 5º .
- Decreto nº 6110 de 10 de Maio de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11457 de 16 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 3º incisos I e II ; Art. 4º, § 3º ; Art. 5º ; Art. 6º, Incisos I, alíneas "a" a "f" e II, §§ 1º, 2º incisos I, II, III e § 3º ; Art. 20-A .
- Lei Ordinária nº 11457 de 16 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 359 de 16 de Março de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15, § 5º .
- Medida Provisória nº 258 de 21 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 5º a 8º.
- Medida Provisória nº 233 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º, incisos I alínea "a" itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 alínea "b" itens 1, 2, 3, 4 alínea "c" itens 1, 2, 3, 4, II §§ 3º e 4º; Art. 8º-A, incisos I, II, III Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10910 de 15 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 15, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º; Art. 16; Art. 22; Anexos I, II, III e IV.
Indexação
TESOURO NACIONAL - Auditoria - Carreira - Denominação - Alteração - Reestruturação
TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - Denominação - Alteração
RECEITA FEDERAL - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) - Auditor fiscal - Técnico
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social - Organização - Auditor fiscal - Competência
FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Denominação - Alteração
TRABALHO - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT) - Criação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cargo público
TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - Denominação - Alteração
RECEITA FEDERAL - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) - Auditor fiscal - Técnico
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social - Organização - Auditor fiscal - Competência
FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Denominação - Alteração
TRABALHO - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT) - Criação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cargo público