Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 6/12/2002, Página 6171 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 7/12/2002, Página 23753 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/12/2002, Página 53069 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Auditoria - Carreira - Denominação - Alteração - Reestruturação
TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL - Denominação - Alteração
RECEITA FEDERAL - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) - Auditor fiscal - Técnico
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social - Organização - Auditor fiscal - Competência
FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Denominação - Alteração
TRABALHO - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GDAT) - Criação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cargo público