Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987

EMENTA: Fixa diretrizes do Sistema de Carreira do Serviço Civil da União e dos Territórios Federais e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração direta - União - Território federal - Organização administrativa - Setor público - Carreira pública - Reforma administrativa - Quadro de pessoal - Recursos humanos - Estruturação - Cargo público - Cargo efetivo - Servidor público civil - Empregado público - Lotação - Reclassificação - Enquadramento - Opção - Plano de cargos, carreiras e salários - Remuneração - Salário - Vantagem pecuniária - Cargo em comissão - Função comissionada - Transferência (servidor público) - Provimento de cargo público - Concurso público - Nomeação - Estágio probatório - Ascensão - Promoção - Progressão funcional - Educação e formação profissional - Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) (1980-1990) - Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Centro de Desenvolvimento da Administração Pública (CEDAM) - Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP-PR) - Competência
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - União - Território federal - Autarquia - Fundação pública - Quadro de pessoal