Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012
EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2012, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2012, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira - Produto - Informática - Implante - Prótese - Cego - Deficiente visual - Pessoa com deficiência - Deficiência física - Tecnologia assistiva - Sistema Braille - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Isenção - Redução - Recolhimento
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Incidência - Alíquota - Tributação - Mercadoria - Redução
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 202 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 202 de 2,012.
- Art. 8º
- Art. 8º, § 12, inciso XXXVII da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, inserido pelo art. 1º do projeto de lei
- Art. 7º
- Art. 11, 12 e 13
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", incisos X, XI .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX ; Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, Parágrafo único .
- Decreto nº 7882 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º .
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Incidência - Contribuição - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira - Receita - Venda - Mercado interno - Produto industrializado - Importação - Produto - Informática - Implante - Prótese - Cego - Deficiente visual - Pessoa com deficiência - Deficiência física - Tecnologia assistiva - Sistema Braille - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Isenção - Redução - Recolhimento - Base de cálculo - Alíquota - Calculadora - Teclado (informática) - Digitalizador - Mouse - Software - Computador - Programa - Prótese
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Incidência - Alíquota - Tributação - Mercadoria - Redução
EXECUÇÃO - Fazenda Nacional - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Embargo - Valor inferior - Exequente - Ato administrativo - Ministro da Fazenda
PODER EXECUTIVO - Contribuição - Valor - Montante - Pagamento - Brasil - Foro - Membro - Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) - Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFISUD) - Grupo de Egmont
IMPORTAÇÃO - Equipamento - Material esportivo - Competição esportiva - Jogos olímpicos - Jogos paralímpicos - Jogos pan-americanos - Jogos parapan-americanos - Isenção - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
TÁXI - Sociedade de radiotáxi - Cooperativa de transporte - Exclusão - Base de cálculo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Valor - Repasse - Associado - Prestação de serviço - Receita - Venda - Bens - Mercadoria - Serviços - Empréstimo - Instituição financeira - Limite - Encargo financeiro - Crédito tributário - Quitação
Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Incidência - Alíquota - Tributação - Mercadoria - Redução
EXECUÇÃO - Fazenda Nacional - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Embargo - Valor inferior - Exequente - Ato administrativo - Ministro da Fazenda
PODER EXECUTIVO - Contribuição - Valor - Montante - Pagamento - Brasil - Foro - Membro - Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) - Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFISUD) - Grupo de Egmont
IMPORTAÇÃO - Equipamento - Material esportivo - Competição esportiva - Jogos olímpicos - Jogos paralímpicos - Jogos pan-americanos - Jogos parapan-americanos - Isenção - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
TÁXI - Sociedade de radiotáxi - Cooperativa de transporte - Exclusão - Base de cálculo - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Valor - Repasse - Associado - Prestação de serviço - Receita - Venda - Bens - Mercadoria - Serviços - Empréstimo - Instituição financeira - Limite - Encargo financeiro - Crédito tributário - Quitação