Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2012, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA - Contribuição previdenciária - Seguridade social - Incidência - Cálculo - Valor - Receita bruta - Redução - Indústria - Empresa de prestação de serviço - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Apuração - Pessoa jurídica - Tributação - Lucro real - Depreciação acelerada - Bens de capital
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES (REIF) - Criação - Beneficiário - Adesão - Pessoa jurídica - Venda - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Aparelho - Material de construção - Utilização - Incorporação - Suspensão - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Tributo - Pagamento
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Beneficiário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Receita - Venda - Bens - Forças Armadas - Utilização - Prestação de serviços - Alíquota - Redução - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Isenção
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) - Captação - Recursos financeiros - Incentivo fiscal - Prevenção - Combate - Câncer - Pessoa física - Pessoa jurídica - Imposto de renda - Apuração - Doação - Dedução - Desconto
CRÉDITO PRESUMIDO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Alteração - Comercialização - Industrialização - Exportação - Laranja - Suco de laranja
DEFENSIVO AGRÍCOLA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Importação - Comercialização - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Alíquota - Incidência - Nomenclatura - Mercadoria - Mercosul
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Redução - Prestador de serviço - Transporte de carga - Serviço de transporte - Motorista de caminhão - Rendimento bruto - Alíquota - Percentual
MASSA ALIMENTÍCIA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução - Importação - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Comercialização
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES (REIF) - Criação - Beneficiário - Adesão - Pessoa jurídica - Venda - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Aparelho - Material de construção - Utilização - Incorporação - Suspensão - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Tributo - Pagamento
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Beneficiário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Receita - Venda - Bens - Forças Armadas - Utilização - Prestação de serviços - Alíquota - Redução - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Isenção
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) - Captação - Recursos financeiros - Incentivo fiscal - Prevenção - Combate - Câncer - Pessoa física - Pessoa jurídica - Imposto de renda - Apuração - Doação - Dedução - Desconto
CRÉDITO PRESUMIDO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Alteração - Comercialização - Industrialização - Exportação - Laranja - Suco de laranja
DEFENSIVO AGRÍCOLA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Importação - Comercialização - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Alíquota - Incidência - Nomenclatura - Mercadoria - Mercosul
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Redução - Prestador de serviço - Transporte de carga - Serviço de transporte - Motorista de caminhão - Rendimento bruto - Alíquota - Percentual
MASSA ALIMENTÍCIA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução - Importação - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Comercialização