Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2015, Página 7 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 4.101/2008 e 5.485/2016.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 384 de 2,015.
  • Art. 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, e 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 11 - (Mantém Veto)
  • Art. 13 - (Mantém Veto)
  • Art. 16 - (Mantém Veto)
  • Art. 9º, e Anexo II - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação