Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2015, Página 7 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 4.101/2008 e 5.485/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 384 de 2,015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 384 de 2,015.
- Art. 3º - (Mantém Veto)
- Art. 5º, e 6º - (Mantém Veto)
- Art. 11 - (Mantém Veto)
- Art. 13 - (Mantém Veto)
- Art. 16 - (Mantém Veto)
- Art. 9º, e Anexo II - (Mantém Veto)
Indexação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Pessoa jurídica - Seguro privado - Capitalização - Instituição financeira - Banco - Distribuidor - Valores mobiliários - Corretora de Títulos, Valores e Câmbio - Sociedade de investimento - Cooperativa de crédito - Sociedade de crédito imobiliário - Financiamento - Administrador - Cartão de crédito - Sociedade - Arrendamento mercantil - Associação de Poupança e Empréstimo - Alíquota - Percentual - Aumento - Acréscimo - Alteração
AEROPORTO - Isenção - Remissão tributária - Laudêmio - Foro - Taxa de ocupação - Contribuinte - Área - Imóvel - Débito - Dívida - Patrimônio - União - Inscrição - Dívida ativa - Petrolina (PE)
INCENTIVO FISCAL - Regime aduaneiro especial de drawback - Exportação - Crédito - Industrialização - Embarcação - Suspensão - Tributo - Prazo
REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA (REPORTO) - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção - Suspensão - Beneficiário - Operador portuário - Porto organizado - Concessionária (administração pública) - Arrendatário - Instalação portuária - Empresa - Dragagem - Recinto alfandegado - Educação e formação profissional - Centro de treinamento multifuncional - Aquisição - Importação
ENERGIA ELÉTRICA - Alíquota - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - Fornecimento - Distribuidor - Consumidor
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) - Captação - Recursos financeiros - Incentivo fiscal - Prevenção - Combate - Câncer - Pessoa física - Pessoa jurídica - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Doação - Dedução - Desconto
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PRONAS/PCD) - Captação - Recursos financeiros - Estímulo - Desenvolvimento - Prevenção - Reabilitação - Pessoa com deficiência física - Tratamento - Adaptação - Órtese - Prótese - Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Pessoa jurídica - Pessoa física - Desconto - Dedução - Doação - Patrocínio - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Percentual
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Projeto - Apresentação - Prazo
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS)
SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) - Liquidação - Contrato - Financiamento - Habitação - Mutuário - Quitação - Renovação - Dívida - Instituição financeira - Saldo devedor - Liquidação - Pagamento - Transferência - Contrato - Instrução do processo - Crédito - Pagamento - Débito - Demonstrativo - Comprovação - Interrupção - Responsabilidade - Valor - Débito automático - Transferência - Tesouro Nacional - União
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira - Redução - Alíquota - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)
ALÍQUOTA - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Base de cálculo - Redução - Importação
AEROPORTO - Isenção - Remissão tributária - Laudêmio - Foro - Taxa de ocupação - Contribuinte - Área - Imóvel - Débito - Dívida - Patrimônio - União - Inscrição - Dívida ativa - Petrolina (PE)
INCENTIVO FISCAL - Regime aduaneiro especial de drawback - Exportação - Crédito - Industrialização - Embarcação - Suspensão - Tributo - Prazo
REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA (REPORTO) - Bens - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção - Suspensão - Beneficiário - Operador portuário - Porto organizado - Concessionária (administração pública) - Arrendatário - Instalação portuária - Empresa - Dragagem - Recinto alfandegado - Educação e formação profissional - Centro de treinamento multifuncional - Aquisição - Importação
ENERGIA ELÉTRICA - Alíquota - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - Fornecimento - Distribuidor - Consumidor
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) - Captação - Recursos financeiros - Incentivo fiscal - Prevenção - Combate - Câncer - Pessoa física - Pessoa jurídica - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Doação - Dedução - Desconto
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PRONAS/PCD) - Captação - Recursos financeiros - Estímulo - Desenvolvimento - Prevenção - Reabilitação - Pessoa com deficiência física - Tratamento - Adaptação - Órtese - Prótese - Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Pessoa jurídica - Pessoa física - Desconto - Dedução - Doação - Patrocínio - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Percentual
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Projeto - Apresentação - Prazo
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS)
SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) - Liquidação - Contrato - Financiamento - Habitação - Mutuário - Quitação - Renovação - Dívida - Instituição financeira - Saldo devedor - Liquidação - Pagamento - Transferência - Contrato - Instrução do processo - Crédito - Pagamento - Débito - Demonstrativo - Comprovação - Interrupção - Responsabilidade - Valor - Débito automático - Transferência - Tesouro Nacional - União
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira - Redução - Alíquota - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)
ALÍQUOTA - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Base de cálculo - Redução - Importação