Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 5 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2023, Página 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2023, Página 9 (Retificação)
- Portal da Presidência da República - 6/6/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 67 de 11 de Outubro de 2023 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 53 de 3 de Agosto de 2023 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 1178 de 30 de Junho de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 11, "caput", § 1º ; Art. 14, "caput", inciso I ; Art. 19, "caput", incisos I, II ; Art. 20, "caput", incisos I, II, IV .
Indexação
VEÍCULO AUTOMOTOR - Consumo sustentável - Aquisição - Desconto - Patrocínio - Compra - Pessoa física - Pessoa jurídica - Residência - Domicílio - País - Brasil - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Prazo - Veículo de carga - Veículo leve de carga (VLC) - Utilitário - Sustentabilidade - Veículo de passageiro - Consumidor - Transporte de carga - Transporte de passageiro - Nota fiscal - Informação - Montadora de veículos - Habilitação - Concessão - Crédito presumido - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Devolução ficta - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Alíquota - Redução - Óleo diesel - Biodiesel