Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/4/2004, Página 24 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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