Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 634, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
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