Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.171, DE 6 DE AGOSTO DE 2004

EMENTA: Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2004, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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