Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.171, DE 6 DE AGOSTO DE 2004
EMENTA: Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2004, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 6887 de 25 de Junho de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-A ; Art. 6º-B .
- Decreto nº 6887 de 25 de Junho de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, inciso I .
- Decreto nº 6842 de 7 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, incisos III e IV do caput e o § 1º .
- Decreto nº 5268 de 9 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, inciso VI, § 3º, § 4º, inciso I, alíneas "a" e "b", inciso II.
- Decreto nº 5268 de 9 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 2º, inciso II; Art. 6º, parágrafo único.
