Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2011, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/12/2011, Página 65372 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
