Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2011, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/12/2011, Página 65372 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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