Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - G - 31/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) - Alteração
PESSOA JURÍDICA - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prazo - Percentual - Prorrogação - Alíquita - Acréscimo - Importador - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Valor - Compensação
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Redução - Substituição - Prazo - Prorrogação - Obrigação trabalhista - Encargo previdenciário - Recolhimento - Salário - Empregado - Folha de pagamento
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA