Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013
EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/2013, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/2013, Página 7 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 111 de 2,013.
- Art. 7º, incisos V a XI e incisos XIII a XVI do § 3º e §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão, inciso III do art. 2º, inciso II do art. 3º, Anexo II e parágrafo único do art. 21
- Art. 7º, § 7º e § 8º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
- Art. 9º, § 9º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, inserido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
- Art. 13
- Art. 20
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Apuração - Pessoa jurídica - Tributação - Lucro real - Depreciação acelerada - Bens de capital
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES (REIF) - Criação - Beneficiário - Adesão - Pessoa jurídica - Venda - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Aparelho - Material de construção - Utilização - Incorporação - Suspensão - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Tributo - Pagamento
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Beneficiário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Receita - Venda - Bens - Forças Armadas - Utilização - Prestação de serviços - Alíquota - Redução - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Isenção
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (PRONON) - Captação - Recursos financeiros - Incentivo fiscal - Prevenção - Combate - Câncer - Pessoa física - Pessoa jurídica - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Apuração - Doação - Dedução - Desconto
CRÉDITO PRESUMIDO
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Alteração - Comercialização - Industrialização - Exportação - Laranja - Suco de laranja
DEFENSIVO AGRÍCOLA - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Importação - Comercialização - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Alíquota - Incidência - Nomenclatura - Mercadoria - Mercosul
IMPOSTO DE RENDA - Redução - Prestador de serviço - Transporte de carga - Serviço de transporte - Caminhoneiro - Motorista de caminhão - Rendimento bruto - Alíquota - Percentual
MASSA ALIMENTÍCIA - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução - Importação - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Comercialização