Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2003, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2003, Página 213 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2003, Página 1 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2003, Página 1 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Retificação solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 43(CN), de 17/06/2003 (DOU 07/07/2003, P. 01). Vide ADIN nº 2925/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 14 de 2.003.

• Art. 4º, § 7º
• Art. 13
• Art. 14
• Art. 15

Vide Norma(s):

• Decreto nº 4997 de 26 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Quadro VI.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1 de 2004 (Poder Legislativo) - (Atualização). Quadro VII do Anexo.
• Lei Ordinária nº 10815 de 16 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10816 de 16 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10817 de 16 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10818 de 16 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10805 de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10806 de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10808 de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10809 de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10810 de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10811 de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10807 de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10812 de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10813 de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 12 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10804 de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Subitem). Quadro VI, item 4, subitem VI.
• Decreto de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10802 de 10 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10797 de 8 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10798 de 8 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 22 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo, Quadro VII.
• Decreto de 5 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 4 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 4 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 4 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 16 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo, Quadro VII.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 17 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo, Quadro VIII.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 18 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo, Quadro VII.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 19 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo, Quadro VII.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 20 de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 21 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo, Quadro VII.
• Decreto de 2 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 2 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10788 de 26 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10784 de 25 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10781 de 25 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10780 de 25 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10786 de 25 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10782 de 25 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10783 de 25 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10785 de 25 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10776 de 24 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10773 de 21 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 20 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 20 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 20 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 20 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 20 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 20 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 18 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 18 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10767 de 18 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10766 de 17 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 12 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Quadro VII, Anexo.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 10 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 11 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 13 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10765 de 13 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10760 de 11 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10761 de 11 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10759 de 11 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 7 de Novembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10757 de 6 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10758 de 6 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10756 de 3 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 29 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 29 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10751 de 29 de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 28 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 28 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10749 de 24 de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 18 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 18 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 6 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 25 de Setembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 25 de Setembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 24 de Setembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 24 de Setembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 8 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Quadro VII.
• Decreto de 17 de Setembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10737 de 15 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 7 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10733 de 11 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10734 de 11 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 2 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 3 de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 6 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Quadro VII, Anexo.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 5 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo, Quadro VII.
• Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 4 de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Quadro VII, Anexo.
• Lei Ordinária nº 10730 de 3 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10726 de 2 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10727 de 2 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Quadro VI, item 4, inciso II, alínea "e".
• Lei Ordinária nº 10728 de 2 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10729 de 2 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10725 de 2 de Setembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Agosto de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10718 de 19 de Agosto de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10720 de 19 de Agosto de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10722 de 19 de Agosto de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10723 de 19 de Agosto de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10719 de 19 de Agosto de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10721 de 19 de Agosto de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10715 de 18 de Agosto de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10716 de 18 de Agosto de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 10717 de 18 de Agosto de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto de 15 de Agosto de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 15 de Agosto de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 7 de Agosto de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 7 de Agosto de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 29 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 29 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 22 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 11 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 11 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 7 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 7 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 4 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 25 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 25 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10692 de 18 de Junho de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Item). Quadro VI, item 5.
• Lei Ordinária nº 10691 de 18 de Junho de 2003 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10692 de 18 de Junho de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Quadro VI, item 4, inciso II, alínea "f".
• Decreto de 28 de Maio de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10681 de 27 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Subitem). Quadro VI, item 4, subitem V.
• Lei Ordinária nº 10681 de 27 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Quadro VI, item 3, subitem II.
• Decreto de 23 de Maio de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 16 de Maio de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 16 de Maio de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 12 de Maio de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 12 de Maio de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 26 de Março de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 4614 de 13 de Março de 2003 (Poder Executivo) - (Atualização). Anexo.
• Decreto de 6 de Março de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 4591 de 10 de Fevereiro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 29 de Janeiro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto de 14 de Janeiro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).