Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.816, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2003, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2003, Página 2 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/12/2003, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: A Retificação de 16/12/2003 encontra-se publicada no D.O.U de 18/12/2003, página 2. A Retificação do dia 29/12/2003 foi solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem nº 150 (CN), de 23 de dezembro de 2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2003 - União - Despesa orçamentária - Receita orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério dos Transportes