Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2003-CN
EMENTA: Autoriza a execução de contrato por meio de recursos do Orçamento Fiscal de 2002 eventualmente inscritos em restos a pagar e da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003, no subtítulo 26.784.0237.5750.0015 - Construção de Eclusas de Tucuruí - No Estado do Pará, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/9/2003, Página 45417 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 11/9/2003, Página 26631 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1093 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/7/2004, Página 1093 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Recursos financeiros - Liberação - Orçamento fiscal - Restos a pagar - Eclusa - Construção - Tucuruí (PA) - Estado (ente federado) - Pará - 2002 - 2003