Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1991, Página 1329 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 47 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1991, Página 1793 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9870 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1890-67 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1890-66 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1890-65 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1890-64 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1890-63 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1733-62 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1733-61 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1733-60 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1733-59 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1733-58 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1733-57 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1733-56 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-55 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-54 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-53 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-52 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-51 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-50 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-49 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-48 de 28 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-47 de 27 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-46 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-45 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-44 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-43 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-42 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-41 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-40 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-39 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-38 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-37 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-36 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-35 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-34 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-33 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-32 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-31 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-30 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-29 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-28 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-27 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-26 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477-25 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1477 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1429 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1386 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1344 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1304 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1265 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1228 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1192 de 23 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1156 de 24 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1119 de 22 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1087 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1060 de 27 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1035 de 27 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 1012 de 26 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 988 de 28 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 963 de 30 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 932 de 1º de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Medida Provisória nº 751 de 6 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º.
• Medida Provisória nº 697 de 4 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º.
• Medida Provisória nº 651 de 7 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º.
• Medida Provisória nº 612 de 8 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
• Medida Provisória nº 575 de 9 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
• Medida Provisória nº 550 de 8 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
• Medida Provisória nº 524 de 7 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 8869 de 15 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.2º, inciso II.
• Medida Provisória nº 451 de 18 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, Inciso II.
• Medida Provisória nº 430 de 17 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, Inciso II.
• Medida Provisória nº 413 de 19 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, Inciso II.
• Medida Provisória nº 389 de 17 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, Inciso II.
• Lei Ordinária nº 8747 de 9 de Dezembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.
• Medida Provisória nº 373 de 18 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, Inciso II.
• Medida Provisória nº 369 de 11 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
• Medida Provisória nº 361 de 20 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, Inciso II.
• Medida Provisória nº 358 de 13 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
• Medida Provisória nº 352 de 20 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, Inciso II.
• Medida Provisória nº 349 de 10 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
• Medida Provisória nº 344 de 19 de Agosto de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, Inciso II.
• Medida Provisória nº 343 de 12 de Agosto de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
• Lei Ordinária nº 8178 de 1º de Março de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º incisos I e II, Parágrafo único.
• Medida Provisória nº 295 de 31 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.