Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 358, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - Inadimplência