Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 19 DE JANEIRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
MENSALIDADE ESCOLAR - regulamentação - reajuste - Valor máximo