Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 369, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993

EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Alteração - Reajustamento - Mensalidade - Inadimplência - Aluno