Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 819, DE 5 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Organização - Benefício assistencial - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)