Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473, DE 5 DE JUNHO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Deficiência - Comprovação - Laudo médico - Sistema Único de Saúde (SUS) - Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Entidade - Organização - Credenciamento
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - Aprovação - Requerimento
BENEFICÁRIO - Transferência - Sistema Previdenciário
RENDA MENSAL VITALÍCIA - Idoso - Invalidez