Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2021, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 743 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 743 de 2.021.
- Art. 21, Caput do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
- Art. 42, Capítulo III: do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14628 de 20 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Capítulo II .
- Lei Ordinária nº 14601 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14601 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arts. 1º a 20 ; Art. 21, §§ 1º, 2º ; Arts28. 22 a 27 ; Art. 28, §§ 1º a 6º .
- Medida Provisória nº 1166 de 22 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 30 a 41 .
- Medida Provisória nº 1164 de 2 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1164 de 2 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Arts. 1º a 3º ; Art. 4º: inciso I do § 1º, o § 6º e os § 10 a § 15 e inciso II do § 1º, os § 2º ao § 5º e os § 7º a § 9º; Arts. 5º a 20 ; Art. 21, §§ 1º, 2º ; Arts. 22 a 27 ; Art. 28, §§ 1º a 6º .
- Medida Provisória nº 1155 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 11170 de 11 de Agosto de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14431 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, "caput", §§ 1º, 3º-A, 4º, incisos I, III, IV, V, §§ 5º, 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 14431 de 3 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17, § 4º, inciso II, §§ 2º, 3º .
- Emenda Constitucional nº 123 de 2022 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14342 de 18 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10990 de 9 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 28 ; Art. 29 .
