Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2021, Página 11 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 743 de 2,021.
  • Art. 21, Caput do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 42, Capítulo III: do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
Indexação
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - Programa Auxílio Brasil - Criação - Operacionalização - Gestão - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Conselho de Assistência Social (CAS) - Transferência de renda - Desenvolvimento - Primeira infância - Criança - Adolescente - Inclusão produtiva - Área rural - Área urbana - Finalidade - Diretrizes - Promoção - Cidadania - Garantia - Renda - Benefício - Benefício financeiro - Vulnerabilidade social - Combate - Redução - Pobreza - Família de baixa renda - Mercado de trabalho - Inclusão - Inserção - Utilização - Tecnologia da informação - Benefício financeiro - Benefício Primeira Infância - Benefício Composição Familiar - Benefício de Superação da Extrema Pobreza - Pagamento - Conta poupança social digital - Conta-corrente - Depósito bancário - Conta contábil - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Auxílio Esporte Escolar - Concessão - Auxílio financeiro - Estudante - Aluno - Competição esportiva - Atleta - Bolsa de Iniciação Científica Júnior - Educação básica - Auxílio Criança Cidadã - Educação infantil - Creche - Adesão - Auxílio Inclusão Produtiva Rural - Produção - Doação - Consumo - Alimento - Agricultor familiar - Auxílio Inclusão Produtiva Urbana - Comprovação - Vínculo empregatício - Emprego - Benefício Compensatório de Transição - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único - Transferência - Recursos financeiros - Adesão - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - União - Autorização - Instituição financeira - Amortização de financiamento - Desconto - Microcrédito - Limite - Percentual - Instituição financeira oficial federal - Agente operacional - Dispensa de licitação - Indício - Irregularidade - Ressarcimento - Devolução
PROGRAMA ALIMENTA BRASIL - Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil - Órgão colegiado - Criação - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) - Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf) - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Incentivo - Agricultura familiar - Fomento - Produção sustentável - Processamento - Alimento - Industrialização - Aumento - Renda - Acesso - Alimentação - Insegurança alimentar e nutricional - Abastecimento - Estoque - Sociedade cooperativa - Comercialização - Aquisição - Compra - Doação - Compra direta - Produção - Leite
BOLSA FAMÍLA - Substituição - Transformação
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - Substituição - Extinção