Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012
EMENTA: Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2012, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
