Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

EMENTA: Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2012, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS) - Regulamentação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Financiamento - Recursos financeiros - Gestão - Serviços - Programa - Projeto - Benefício assistêncial
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - Gestão - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Recursos financeiros - Transferência - Prestação de contas