Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.330, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1994, Página 18884 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5303 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1994, Página 19394 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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