Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.023, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 31/12/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 31/12/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
