Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.023, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 31/12/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/12/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (1993) - alteração
BENEFÍCIO - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Garantia - Recebimento - Salário mínimo - Idoso - Pessoa com deficiência - Renda mensal - Família - Manutenção