Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/12/2024, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1699 de 2,024.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1699 de 2,024.
- Art. 6º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 2º-B do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- Inciso II do"caput" do art. 9º do Projeto de Lei
Indexação
LEI DA POLÍTICA AGRÍCOLA (1991) - alteração
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (1993) - alteração
LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (2023) - alteração
SEGURIDADE SOCIAL - Benefício previdenciário - Beneficiário - obrigatoriedade - exigência - concessão - suspensão - manutenção - renovação - regularização - Identificação biométrica - acesso - dificuldade - Local - deslocamento - Parte requerente - Idoso - Saúde - Responsável legal - Transferência de renda - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Prazo máximo - atualização - Família - Notificação - Residência - Domicílio - Pessoa com deficiência - avaliação - cálculo - Renda familiar - Laudo médico - Perícia médica - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)
CONTRATAÇÃO - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - planejamento - Disponibilidade financeira - Orçamento anual - Custeio
BOLSA FAMÍLIA - Município - Distrito Federal (Brasil) - Descentralização administrativa - execução - gestão - limite máximo - Família - Linha de crédito - garantia - Fundo Garantidor de Operações (FGO)
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (1993) - alteração
LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (2023) - alteração
SEGURIDADE SOCIAL - Benefício previdenciário - Beneficiário - obrigatoriedade - exigência - concessão - suspensão - manutenção - renovação - regularização - Identificação biométrica - acesso - dificuldade - Local - deslocamento - Parte requerente - Idoso - Saúde - Responsável legal - Transferência de renda - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Prazo máximo - atualização - Família - Notificação - Residência - Domicílio - Pessoa com deficiência - avaliação - cálculo - Renda familiar - Laudo médico - Perícia médica - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)
CONTRATAÇÃO - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - planejamento - Disponibilidade financeira - Orçamento anual - Custeio
BOLSA FAMÍLIA - Município - Distrito Federal (Brasil) - Descentralização administrativa - execução - gestão - limite máximo - Família - Linha de crédito - garantia - Fundo Garantidor de Operações (FGO)