Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/12/2024, Página 1 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2025, Página 9 (Retificação)
Texto - Veto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2025, Página 9 (Veto - Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1699 de 2,024.
  • Art. 6º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 2º-B do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
  • Inciso II do"caput" do art. 9º do Projeto de Lei
  • Art. 7º do Projeto de Lei na parte em que altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
Vide Norma(s):
Indexação