Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/2021, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
BENEFÍCIO - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Garantia - Recebimento - Acesso - Salário mínimo - Idoso - Pessoa com deficiência - Renda mensal - Família - Manutenção - Ampliação - Limite - Renda familiar per capita - Condição de miserabilidade - População em situação de vulnerabilidade social - Critério - Avaliação biopsicossocial - Avaliação social - Perícia médica - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
AUXÍLIO-INCLUSÃO - Direitos - Concessão (administração pública) - Recebimento - Valor - Cálculo - Percentual - Pagamento