Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2007, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Entidade beneficente - Organização - Assistência Social - Regulamentação