Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-25, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/11/1996, Página 24717 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 610 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Deficiência - Comprovação - Laudo médico - Sistema Único de Saúde (SUS) - Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Entidade - Organização - Credenciamento - Benefícios de prestação continuada - Aprovação - Requerimento - Beneficiário - Transferência - Sistema Previdenciário - Renda mensal vitalícia - Idoso - Invalidez