Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/3/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 2/3/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
BOLSA FAMÍLIA - Criação - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Substituição - Transformação - Extinção - Programa Auxílio Brasil - Finalidade - População de baixa renda - Família de baixa renda - Transferência de renda - Combate - Fome - Concessão - Inscrição - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Benefício financeiro - Benefício de Renda de Cidadania - Benefício Complementar (Bolsa Família) - Benefício Primeira Infância - Benefício Variável Familiar - Benefício Extraordinário de Transição - Cálculo - Pagamento - Operacionalização - Gestão - Despesa - Custeio - Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Recursos financeiros - Ressarcimento - Caixa Econômica Federal (CEF) - Agente - Controle - Participação popular -
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Auxílio Esporte Escolar - Concessão - Auxílio financeiro - Estudante - Aluno - Competição esportiva - Atleta - Bolsa de Iniciação Científica Júnior - Educação básica - Auxílio Criança Cidadã - Educação infantil - Creche - Adesão - Auxílio Inclusão Produtiva Rural - Produção - Doação - Consumo - Alimento - Agricultor familiar - Auxílio Inclusão Produtiva Urbana - Extinção - Pagamento
EMPREGADO - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Folha de pagamento - Crédito consignado - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Amortização - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - Incidência - Contrato - Preferência - Autorização
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Autorização
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO - Alteração
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Auxílio Esporte Escolar - Concessão - Auxílio financeiro - Estudante - Aluno - Competição esportiva - Atleta - Bolsa de Iniciação Científica Júnior - Educação básica - Auxílio Criança Cidadã - Educação infantil - Creche - Adesão - Auxílio Inclusão Produtiva Rural - Produção - Doação - Consumo - Alimento - Agricultor familiar - Auxílio Inclusão Produtiva Urbana - Extinção - Pagamento
EMPREGADO - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Folha de pagamento - Crédito consignado - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Amortização - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - Incidência - Contrato - Preferência - Autorização
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Autorização
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO - Alteração