Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Lei do Programa Bolsa Família (2023)

EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2023, Página 13 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
BOLSA FAMÍLIA - Criação - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Substituição - Transformação - Extinção - Programa Auxílio Brasil - Finalidade - População de baixa renda - Família de baixa renda - Transferência de renda - Combate - Fome - Concessão - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Vinculação - Inscrição - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - Benefício financeiro - Benefício de Renda de Cidadania - Benefício Complementar (Bolsa Família) - Benefício Primeira Infância - Benefício Variável Familiar - Benefício Extraordinário de Transição - Cálculo - Pagamento - Operacionalização - Gestão - Despesa - Custeio - Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Recursos financeiros - Ressarcimento - Caixa Econômica Federal (CEF) - Agente - Controle - Participação popular - Adicional Complementar para Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Auxílio Esporte Escolar - Concessão - Auxílio financeiro - Estudante - Aluno - Competição esportiva - Atleta - Bolsa de Iniciação Científica Júnior - Educação básica - Auxílio Criança Cidadã - Educação infantil - Creche - Adesão - Auxílio Inclusão Produtiva Rural - Produção - Doação - Consumo - Alimento - Agricultor familiar - Extinção - Pagamento
EMPREGADO - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Folha de pagamento - Crédito consignado - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Amortização - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - Incidência - Contrato - Preferência - Autorização
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Empréstimo - Financiamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - Limite - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Autorização
PESCADOR ARTESANAL - Benefício - Seguro-desemprego - Período - Defeso - Pescador profissional - Economia familiar - Exclusividade - Ininterrupção - Atividade profissional - Concessão - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Recursos financeiros - Pagamento
PESCA PROFISSIONAL - Seguro-defeso
LEI DO SEGURO-DEFESO - Alteração
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO - Alteração
LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (2023)