Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Lei do Programa Bolsa Família (2023)
EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2023, Página 13 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15077 de 27 de Dezembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, "caput". § 5º, incisos I, II .
- Decreto nº 12064 de 17 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 11762 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13 .
- Lei Ordinária nº 14601 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).