Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.473-26, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27755 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 608 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Organização - Sistema Único de Saúde (SUS) - Deficiência - Comprovação - Laudo médico - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Entidade - Credenciamento