Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE MARÇO DE 1995

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1995, Página 4670 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Organização - Alteração - Benefício assistencial