Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 629 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 1934/1998.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10954 de 29 de Setembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 190 de 31 de Maio de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2187-13 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2187-12 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2187-11 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2129-10 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2129-9 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2129-7 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2129-6 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2129-5 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2129-4 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2060-3 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2060-2 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2060-1 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2060 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2043-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2043-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2043-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2022-18 de 21 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2022-17 de 23 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 2022-16 de 20 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 1969-15 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 1969-14 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 1969-13 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 1969-12 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Medida Provisória nº 1969-11 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A.
- Decreto nº 2529 de 25 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º.
Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Normas - Regulamentação
FUNDO NACIONAL - Assistência social - Recursos financeiros - Prestação de contas - Utilização - Aplicação - Critérios - Fiscalização
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