Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/4/2020, Página 3 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2020, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 141 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 141 de 2.020.
- Art. 20, Inciso II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 2º, Inciso IV do § 9º - (Mantém Veto)
- Art. 2º, § 10 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10990 de 9 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14171 de 10 de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C .
- Medida Provisória nº 1039 de 18 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º .
- Decreto nº 10537 de 28 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º ; Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 14075 de 22 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, § 9º .
- Lei Ordinária nº 14075 de 22 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 9º, incisos III, V .
- Decreto nº 10413 de 2 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º ; Art. 4º .
- Decreto nº 10412 de 30 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 982 de 13 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, § 9º .
- Lei Ordinária nº 13998 de 14 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso I, §§ 2º, 2º-B, 13 .
- Decreto nº 10316 de 7 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º .
Indexação
CALAMIDADE PÚBLICA - Reconhecimento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Enfrentamento
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Benefício previdenciário - Proteção social - Vulnerabilidade social - Pessoa deficiente - Idoso - Renda familiar per capita - Manutenção - Provimento - Incapacidade laborativa - Salário-mínimo - Valor - Auxílio Emergencial Financeiro - Trabalhador - Chefe de família - Mulher - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Bolsa família - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Antecipação - Adiantamento - Pagamento - Auxílio-doença - Empregado - Contaminação - Empresa - Empregador - Dedução - Repasse - Contribuição previdenciária - Previdência Social - Assistência social - Salário de contribuição - Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Benefício previdenciário - Proteção social - Vulnerabilidade social - Pessoa deficiente - Idoso - Renda familiar per capita - Manutenção - Provimento - Incapacidade laborativa - Salário-mínimo - Valor - Auxílio Emergencial Financeiro - Trabalhador - Chefe de família - Mulher - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Bolsa família - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Antecipação - Adiantamento - Pagamento - Auxílio-doença - Empregado - Contaminação - Empresa - Empregador - Dedução - Repasse - Contribuição previdenciária - Previdência Social - Assistência social - Salário de contribuição - Regime Geral de Previdência Social (RGPS)