Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/4/2020, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: .

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 141 de 2,020.
  • Art. 20, Inciso II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, Inciso IV do § 9º - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, § 10 - (Mantém Veto)
Indexação
CALAMIDADE PÚBLICA - Reconhecimento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Enfrentamento
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Benefício previdenciário - Proteção social - Vulnerabilidade social - Pessoa deficiente - Idoso - Renda familiar per capita - Manutenção - Provimento - Incapacidade laborativa - Salário-mínimo - Valor - Auxílio Emergencial Financeiro - Trabalhador - Chefe de família - Mulher - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Bolsa família - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Antecipação - Adiantamento - Pagamento - Auxílio-doença - Empregado - Contaminação - Empresa - Empregador - Dedução - Repasse - Contribuição previdenciária - Previdência Social - Assistência social - Salário de contribuição - Regime Geral de Previdência Social (RGPS)