Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.813, DE 9 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2019, Página 3 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 112 de 2.019.
- Art. 8º - (Mantém Veto)
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Parque Histórico Nacional dos Guararapes (PHNG) - Comprovação - Residência - Residente - Estado (ente federado) - Pernambuco - 2018
IMÓVEL - Ocupação - Registro cadastral - Regularização - Cadastro - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Transferência - Posse (direito civil) - Cadeia dominial - Laudêmio - Recolhimento - Cobrança - Receita patrimonial - Desconto - Adquirente - Aquisição - Percentual - Preço à vista - Alienação - 2014 - Destinação - Empreendimento - Lucro - Cessão - Ônus
ENTIDADE DESPORTIVA - Imóvel - Ocupação - Cessão - Dispensa de licitação - Desconto - Débito
UNIÃO - Imóvel - Venda direta - Concorrência (licitação) - Leilão - Doação - Sociedade de economia mista - Programa habitacional - Regularização fundiária de interesse social - Entidade filantrópica - Entidade beneficente - Licenciamento ambiental
IMÓVEL - Alienação - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Leilão - Órgão público - Suspensão - Ação possessória - Transferência - Patrimônio - União - Compensação financeira
IMÓVEL - Reserva - Transporte ferroviário - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Transferência - Bens imóveis - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Direito de precedência - Compra - Cessão - Órgão público - Administração direta - Administração indireta - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Substituição
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (FC-RFFSA) - Extinção - Ativo financeiro - Reversão - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (2016-2018) - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (2016-2018) - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Contrato de compra e venda - Bens imóveis - Financiamento - Cobrança - Pagamento - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias
UNIÃO - Transferência - Município - Gestão - Orla marítima - Orla fluvial - Praia - Estuário - Lago - Litoral - Área de uso comum - Praça - Parque - Calçadão
UNIÃO - Imóvel - Destinação - Integralização - Cota - Fundo de investimento - Licitação
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração