Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
EMENTA: Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2007, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10554 de 26 de Novembro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º .
- Decreto nº 9462 de 8 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, "caput", Parágrafo único ; Art. 12, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 14, "caput" ; Art. 15, "caput", § 1º ; Art. 16, "caput", §§ 6º, 7º, 11 ; Art. 35-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 39, "caput", incisos II, V, Parágrafo único ; Art. 42, "caput", § 1º, incisos I, II, IV, §§ 3º a 8º ; Art. 47, "caput", incisos I a VI, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, §§ 4º a 7º, inciso I, alíneas "a" a "d", incisos II, III, §§ 8º, 9º ; Art. 47-A, "caput", § 2º, inciso I ; Art. 48, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º ; Art. 48-B, "caput" ; Art. 49, "caput", todos do Anexo.
- Decreto nº 9462 de 8 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10, "caput", incisos I a V ; Art. 49, § 4º, todos do Anexo.
- Decreto nº 8805 de 7 de Julho de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo: Art. 1º, § 1º ; Art. 2º ; Art. 4º, § 2º, incisos III e VI ; Art. 5º, "caput" e Parágrafo único ; Art. 7º ; Art. 9º, inciso III ; Art. 12, "caput" e §§ 1º e 2º ; Art. 13, "caput" e §§ 1º a 5º, incisos I a III ; Art. 14, § 1º, incisos I a III, e § 2º ; Art. 15, "caput" e §§ 1º e 5º ; Art. 16, §§ 3º, 4º, 7º a 10 ; Art. 28, § 2º ; Art. 29 ; Art. 37, § 3º ; Art. 38, "caput" e incisos VII a IX ; Art. 39, incisos VIII a XI ; Art. 41, "caput", §§ 2º a 4º ; Art. 42, § 1º, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º ; Art. 43 ; Art. 44 ; Art. 45 ; Art. 45-A.
- Decreto nº 7617 de 17 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, incisos II, V, VI e §§ 1º, 2º, incisos I a VI e § 3º ; Art. 5º, Parágrafo único ; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 8º, inciso III ; Art. 9º, incisos I, III ; Art. 12 ; Art. 16, §§ 1º a 5º, incisos I, II e §§ 6º, 7º ; Art. 17, § 3º ; Art. 20, Parágrafo único ; Art. 27 ; Art. 30 ; Art. 35-A ; Art. 37, § 3º ; Art. 47, §§ 2º a 5º ; Art. 47-A, §§ 1º, 2º, incisos I, II e §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 48, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único ; Art. 48-A ; Art. 49, §§ 1º, 3º, 6º, todos do Anexo .
- Decreto nº 6564 de 12 de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 2º, 3º ; Art. 5º ; Art. 7º ; Art. 8º, inciso III ; Art. 9º, inciso III ; Art. 12, §§ 1º e 2º ; Art. 13, § 8º ; Art. 16, § 3º ; Art. 50, Parágrafo único.
Indexação
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Regulamentação - Política Nacional de Assistência Social (PNAS) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
IDOSO - Benefício de prestação continuada (BPC) - Intransferibilidade
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA NACIONAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Criação - Vinculação - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Municípios
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdênciário
INSS - Benefício previdenciário - Pagamento - Resíduo - Herdeiro - Sucessor
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Beneficiário - Direitos
IDOSO - Benefício de prestação continuada (BPC) - Intransferibilidade
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA NACIONAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Criação - Vinculação - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Municípios
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdênciário
INSS - Benefício previdenciário - Pagamento - Resíduo - Herdeiro - Sucessor
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Beneficiário - Direitos