Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.599-51, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/11/1998, Página 14632 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Organização