Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.599-51, de 18 de Novembro de 1998

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/11/1998, Página 14632 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Organização