Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011
EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2011, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 239 de 2.011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 239 de 2.011.
- Art. 12-A, § 3º, da Lei nº 8.742, de 1993, inserido pelo art. 2º do projeto de lei
