Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/2018, Página 3 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 24/9/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Bens imóveis - Propriedade (direito civil) - Terreno - Isenção - Dispensa (administração pública) - Pagamento - Recolhimento - Foro - Laudêmio - População de baixa renda - Utilização - Residência - Habitação - Ocupante de imóvel
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Parque Histórico Nacional dos Guararapes (PHNG) - Comprovação - Residência - Estado (ente federado) - Pernambuco - 2018
IMÓVEL - Ocupação - Registro cadastral - Regularização - Cadastro - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Transferência - Posse (direito civil) - Cadeia dominial - Cobrança - Receita patrimonial - Desconto - Adquirente - Aquisição - Percentual - Preço à vista - Alienação - 2014 - Destinação - Empreendimento - Lucro - Cessão - Ônus
ENTIDADE DESPORTIVA - Imóvel - Ocupação - Cessão - Dispensa de licitação
UNIÃO - Imóvel - Venda direta - Concorrência (licitação) - Leilão - Doação - Sociedade de economia mista - Programa habitacional - Regularização fundiária de interesse social - Entidade filantrópica - Entidade beneficente - Licenciamento ambiental
IMÓVEL - Alienação - Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) - Leilão - Órgão público - Suspensão - Ação possessória - Transferência - Patrimônio - União - Compensação financeira
IMÓVEL - Reserva - Transporte ferroviário - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Transferência - Bens imóveis - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Direito de precedência - Compra - Cessão - Órgão público - Administração direta - Administração indireta - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Substituição
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (FC-RFFSA) - Extinção - Ativo financeiro - Reversão - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Contrato de compra e venda - Bens imóveis - Financiamento - Cobrança
UNIÃO - Transferência - Município - Gestão - Orla marítima - Orla fluvial - Praia - Estuário - Lago - Litoral - Área de uso comum - Praça - Parque
UNIÃO - Imóvel - Destinação - Integralização - Cota - Fundo de investimento - Licitação
LEI DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO - Alteração