Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.380, DE 11 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Deficiência - Comprovação - Laudo de avaliação - Sistema Único de Saúde (SUS) - Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) - Entidade - Organização - Credenciamento - Benefício de prestação continuada - Transferência - Beneficiário - Regime previdenciário