Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.380, DE 11 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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