Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.738, DE 3 DE MAIO DE 2016
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2016, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
