Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.738, DE 3 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2016, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA) - Beneficiário - Trabalhador rural - Preferência - Família - Pessoa com deficiência - Aposentadoria por invalidez - Propriedade - Assentamento rural - Classificação - Escolha - Recrutamento e seleção de pessoal - Candidato - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Inscrição - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Indeferimento - Proibição - Servidor público civil - Exercício de cargo público - Função pública - Exclusão - Afastamento - Regularização fundiária - Proprietário rural - Agricultor - Menor de idade - Renda mensal - Atividade agrícola - Cônjuge - União Estável - Companheiro - Companheira - Impedimento - Exercício - Mandato sindical - Sociedade cooperativa - Associação - Transmissão - Transferência - Distribuição - Titularidade - Terreno - Estados - Distrito Federal - Municípios
IMÓVEL RURAL - Área rural - Título provisório - Título definitivo - Contrato - Concessão de uso - Concessão de direito real de uso - Título dominial - Título de domínio da terra - Período - Prazo - Rescisão
CRÉDITO RURAL - Garantia
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL - Assentamento rural - Faixa de fronteira - Doação - Área rural
IMÓVEL RURAL - Benfeitoria - Cessão - Exploração - Alienação - Utilização - Interesse coletivo - Interesse individual