Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.981, DE 23 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Alteração
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Benefício assistencial - Concessão (administração pública) - Proteção - Velhice - Idoso - Pessoa com deficiência - Família de baixa renda - Renda familiar per capita - Metade - Salário mínimo - Garantia - Renda mensal
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Benefício assistencial - Concessão (administração pública) - Proteção - Velhice - Idoso - Pessoa com deficiência - Família de baixa renda - Renda familiar per capita - Metade - Salário mínimo - Garantia - Renda mensal