Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.473-29, de 14 de Março de 1997

EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1997, Página 5204 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4264 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1372 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Organização