Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2025, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12455 de 15 de Maio de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, parágrafo único ; Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 8º, "caput", incisos I a VII, parágrafo único .
- Decreto nº 12455 de 15 de Maio de 2025 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 8º-A .
- Decreto nº 12455 de 15 de Maio de 2025 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único, incisos I, II ; Art. 2º ; Art. 6º, "caput", incisos I, II, III .
Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (1993) - regulamentação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Autarquia - Fundação pública - Órgão público - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Autorizatária (administração pública) - Agência reguladora - Prestador de serviço - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Compartilhamento de dados - atualização - Informação - Banco de dados - concessão - manutenção - revisão - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Benefício assistencial - Seguridade social - Benefício previdenciário - Beneficiário
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Autarquia - Fundação pública - Órgão público - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Autorizatária (administração pública) - Agência reguladora - Prestador de serviço - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Compartilhamento de dados - atualização - Informação - Banco de dados - concessão - manutenção - revisão - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Benefício assistencial - Seguridade social - Benefício previdenciário - Beneficiário