Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2025, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
