Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.014, DE 21 DE JULHO DE 2014

EMENTA: Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RECURSOS FINANCEIROS - Benefício - Pagamento - Mulher - Responsável - Responsabilidade - Chefe - Família
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Assistência familiar - Renda familiar
UNIÃO - Transferência direta - Beneficiário - Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
PROGRAMA BOLSA VERDE