Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2007, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Ministério da Ação Social - Benefício eventual - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Auxílio-natalidade - Auxílio-funeral - Morte - Critério - Prazo - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Vítima - Calamidade pública - Regulamentação