Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.709, DE 3 DE ABRIL DE 2012
EMENTA: Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2012, Página 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11045 de 13 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 8626 de 30 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º .
- Decreto nº 8002 de 14 de Maio de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Anexo I.
- Decreto nº 7841 de 12 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I .
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Licitação - Margem de preferência - Pregão eletrônico
MOTONIVELADORA - Aquisição - Compra
RETROESCAVADEIRA
MOTONIVELADORA - Aquisição - Compra
RETROESCAVADEIRA