Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
EMENTA: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2001, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
